O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) dispõe desde agosto de um aplicativo para os cidadãos enviarem denúncias sobre crime eleitorais. Dessa maneira, os interessados podem ajudar o MPDFT na fiscalização das propagandas e ilícitos eleitorais.

“Entre as várias violações da legislação eleitoral, chamam a atenção os crimes de inscrição fraudulenta de eleitor, corrupção eleitoral e coação de eleitor. Esses ilícitos implicam violação da vontade popular e, consequentemente, do regime democrático”, alerta o promotor de Justiça do MPDFT Leandro Lobato.

Já o Ministério Público Federal (MPF) criou o SAC MPF, que possibilita o envio de denúncias em tempo real. Além de imagens e vídeos (com limite de 12 MB), o aplicativo permite indicar o local da irregularidade, por meio do serviço de geolocalização, solicitar informações e acompanhar processos. Segundo o MPF, todas as denúncias recebidas por meio do aplicativo serão protocoladas. Esse aplicativo funciona em todo pais e pode ter denúncias de qualquer cidade brasileira.

O MP explica que o crime de corrupção eleitoral abrange tanto a “compra” quanto a “venda” de votos. “O primeiro consiste em dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem para obter voto ou conseguir abstenção. O segundo, em solicitar ou receber, para si ou para outra pessoa, dinheiro ou qualquer outra vantagem para dar voto ou prometer abstenção. Nos dois casos, ocorre o crime mesmo que a proposta não seja aceita”, complementa. “Também é crime coagir o eleitor a votar ou deixar de votar em determinado candidato ou partido. O crime de coação eleitoral pode ser cometido por servidor público, mediante o uso de sua autoridade, ou por qualquer pessoa mediante violência ou grave ameaça”.